Questões de Concursos para Analista de Controle Externo

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De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

  • A aproveitamento.
  • B reversão.
  • C readaptação.
  • D transferência.
  • E reintegração.

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.


Nessa situação hipotética, o auditor deve

  • A observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.
  • B dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.
  • C ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.
  • D fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.
  • E desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

  • A composição da estrutura organizacional
  • B cópias de demonstrações financeiras
  • C correspondência enviada ou recebida
  • D planos e metas de longo prazo
  • E pedidos e comprovantes de diárias

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.


De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

  • A legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.
  • B abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
  • C legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.
  • D legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.
  • E abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

  • A regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.
  • B regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.
  • C irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
  • D irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.
  • E irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.