Questões de Concursos para Advogado Página 1

Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação.
  • B Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.
  • C Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.
  • D Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Considere que, quanto à estabilidade ou rigidez, a Constituição é classificada em constituição flexível, constituição rígida, constituição semirrígida e constituição granítica.

A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação da constituição a seu respectivo conteúdo.

COLUNA I

1. Constituição granítica

2. Constituição flexível

3. Constituição rígida

4. Constituição semirrígida


COLUNA II

( ) Possui o texto inalterável, não se submetendo, pois, à reforma constitucional, tal como a Constituição finlandesa de 1919.

( ) Possui uma parte rígida, modificável por processo de reforma constitucional, e outra parte flexível, mudável por processo legislativo ordinário, tal como a Constituição brasileira de 1824 depois dos primeiros quatro anos.

( ) Modificável por processo de reforma constitucional, em consequência do exercício do poder constituinte derivado reformador, de forma que os eventuais conflitos entre normas constitucionais e normas legais são solucionados pelo critério hierárquico, tal como as Constituições brasileira e italiana em vigor.

( ) Mudável por processo legislativo ordinário, em decorrência do exercício do poder constituído, de modo que as eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são solucionadas pelo critério cronológico, tal como a Constituição italiana de 1848.


Assinale a sequência correta.

  • A 3 4 2 1
  • B 1 3 2 4
  • C 1 4 3 2
  • D 3 2 4 1
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O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

  • A plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.
  • B limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.
  • C contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.
  • D plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei n° 8.234/1991.
  • E contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.
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Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

  • A A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
  • B A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
  • C A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
  • D A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
  • E A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

Sabendo que, em regra no processo civil, o réu será citado e, no mesmo ato, intimado para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar:

  • A A audiência em questão será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 15 dias de antecedência.
  • B Será a audiência designada com antecedência mínima de 45 dias, não podendo ocorrer num período superior a 60 dias do despacho inicial, devendo o réu ser citado com pelo menos 30 dias de antecedência.
  • C Essa audiência será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.
  • D O Código de Processo Civil estabelece antecedência mínima de 45 dias, com a citação do réu com pelo menos 15 dias de antecedência.