Questões de Concursos para Advogado

Limpar Busca

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

  • A Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
  • B O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
  • C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
  • D São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • E Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:

  • A O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.
  • B Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • C A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva, inclusive nos casos nos quais o equívoco for facilmente perceptível, em razão da necessidade de observância da competência e da não aplicação da teoria da encampação.
  • D Quando o juiz deferir a liminar, os efeitos persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada. Da decisão do Juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.
  • E No processo de mandado de segurança, não cabe a interposição de embargos infringentes e nem a condenação de pagamento de honorários advocatícios.

Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:

  • A Na evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, a primeira teoria adotada foi a teoria da Culpa Administrativa, que prevê a comprovação pelo lesado da falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar.
  • B A Constituição Federal de 1988, no art. 37, consagra a Responsabilidade Civil do Estado de forma implícita, outorgando ao legislador ordinário, mediante Lei Complementar, a determinação das regras indenizatórias.
  • C A teoria da dupla garantia prevê que o particular lesado promova, a sua escolha, demanda indenizatória em face do Estado ou do agente público causador do dano e, ainda, quando demandar apenas um deles, promova a denunciação da lide.
  • D Os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, tanto aos usuários do serviço, quanto a terceiros não usuários.
  • E Quanto aos danos ambientais, o Estado deve sempre responder objetivamente, seja por conduta omissiva ou comissiva, adotando-se a Teoria do Risco Integral, que admite excludentes para afastar sua responsabilidade.

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

  • A As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
  • B Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.
  • C O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.
  • D Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
  • E A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que determina a prestação de Serviços Públicos, marque a assertiva correta:

  • A Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • B Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.
  • C O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
  • D As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
  • E Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.