Questões de Concursos para Advogado

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Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.


Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
  • B Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
  • C A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
  • D A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
  • E Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

  • A são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.
  • B poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.
  • C mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.
  • D não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
  • E não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

  • A os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
  • B as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
  • D as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
  • E a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

  • A Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
  • B As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
  • C Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
  • D Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • E As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de

  • A Vereador e Deputado Federal.
  • B Prefeito e Senador.
  • C Deputado Estadual e Governador.
  • D Presidente da República e Deputado Federal.
  • E Senador e Deputado Estadual.