Questões de Concursos para Advogado do Procon

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Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:

  • A A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.
  • B O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.
  • C O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.
  • D Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

  • A incidirá aumento de pena, se o autor do crime for ocupante de função de direção ou assessoramento no âmbito do Município.
  • B o autor do crime não poderia ser um empregado público nem empregado de empresa concessionária de serviço público.
  • C o crime não poderá ser de prevaricação.
  • D o crime poderá ser de tráfico de influência.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui

  • A conduta atípica.
  • B crime de advocacia administrativa.
  • C crime de corrupção ativa.
  • D crime de improbidade administrativa.

O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de

  • A Advertência.
  • B Demissão.
  • C Multa.
  • D Suspensão.

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

  • A As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;
  • B As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
  • C Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
  • D Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.