Questões de Concursos para Advogado Página 1

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

  • A Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.
  • B Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.
  • C Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.
  • D Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.
  • E Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.

Marcel foi citado para comparecer à audiência de mediação e conciliação nos autos de uma ação, que tramita pelo rito comum, movida por Jerusa, que alega ter sido vítima de danos morais praticados pela exposição indevida de suas fotos sensuais, postadas pelo réu em uma rede social. Tal audiência ocorreu com a presença dos litigantes e seus patronos, em 06.05.2019 (segunda-feira) e restou infrutífera. O mandado de citação foi juntado aos autos em 24.04.2019 (quarta-feira), tendo recebido a citação em 10 de abril de 2019 (quarta-feira). Considerando que Marcel é assistido pela Defensoria Pública de seu Estado, na defesa de seus direitos nesse processo, é certo afirmar que o prazo fatal para que apresente a defesa no interregno legal, desconsiderando haver qualquer feriado estadual ou municipal, atendendo apenas aos nacionais, será:

  • A 27.05.2019 (segunda-feira).
  • B 17.06.2019 (segunda-feira).
  • C 15.05.2019 (quarta-feira).
  • D 05.06.2019 (quarta-feira).
  • E 24.05.2019 (sexta-feira).

De acordo com a Lei n° 4.320/64,

  • A os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
  • B são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
  • C os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • D os créditos adicionais classificam-se em especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • E os créditos adicionais classificam-se em ordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

  • A os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
  • B no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
  • C da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
  • D os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
  • E encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

  • A firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
  • B ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
  • C receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
  • D emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
  • E aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.