Questões de Concursos para Advogado Página 1

O elemento “o”, presente nas linhas 50 e 51, retoma, no texto,

  • A “Estados Unidos da América” (linha 47).
  • B “fármaco” (linha 48).
  • C “FDA” (linha 48).
  • D “mercado” (linha 51).
  • E “hipotiroidismo” (linha 52).

Define‐se prescrição farmacêutica como o ato por meio do qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. Sendo assim, de acordo com a Resolução n.º 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.

  • A O ato da prescrição farmacêutica não poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos.
  • B No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a prescrição de medicamentos estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).
  • C Em nenhuma hipótese, o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica.
  • D O farmacêutico deverá prescrever medicamentos de forma codificada ou abreviada.
  • E É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

  • A O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito
  • B A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
  • C As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.
  • D A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
  • E As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:


I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Férias compulsória.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:


I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.

II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.