Questões de Concursos para Advogado

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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o espaço geográfico contínuo constituído por grupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde identifica-se como _______________ , ao passo que o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde identifica-se como ______________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A Mapa de Saúde – Região de Saúde
  • B Mapa de Saúde – Rede de Atenção à Saúde
  • C Região de Saúde – Serviço Especial de Acesso Aberto
  • D Rede de Atenção à Saúde – Região de Saúde
  • E Região de Saúde – Rede de Atenção à Saúde

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
  • B A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.
  • C A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original, mas não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.
  • D É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: transcreva o trecho divergente; aponte o sítio de onde foi extraído; e decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
  • E A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

No Navegador Firefox, existe uma proteção de rastreamento que pode ser visualizada entrando na seguinte opção:

  • A Conta Firefox.
  • B Biblioteca opção proteção.
  • C Menu janela privativa.
  • D Menu Painel de proteção.
  • E Menu contas e senhas.

De acordo com a Portaria nº 399/GM/MS de 2006, a Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão, e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. Nesse sentido, é correto afirmar que um dos principais instrumentos de planejamento da Regionalização é:

  • A A Programação Pactuada e Integração da Atenção em Saúde – PPI.
  • B A Central Nacional de Regulação.
  • C O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
  • D O Colegiado de Gestão Municipal.
  • E O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.

No que diz respeito ao rito sumaríssimo, tal qual previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  • B Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
  • C Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
  • D O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
  • E Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.