Questões de Concursos para Advogado Página 1

Análise o texto a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 89 da Lei nº 8.666/93.

“Saulo, empresário do ramo de material hospitalar, recebeu solicitação de proposta de preços do Estado da Guanabara para fornecimento de oxigênio a unidades hospitalares daquela unidade federativa. Sua proposta, dentre outras que foram ofertadas, foi considerada a mais vantajosa para a administração. Mediante dispensa de licitação a autoridade estatal chamou Saulo para firmar contrato de fornecimento do produto (oxigênio para unidades hospitalares do Estado). Firmado contrato e antes do fornecimento de qualquer unidade do produto e, também, antes de ser efetuado qualquer pagamento, concorrentes de Saulo na proposta de preços antes oferecida, noticiaram a existência de crime ao Ministério Público em face de Saulo e da autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação. Alegou-se, para configurar o suposto crime, não ser a hipótese de dispensa de licitação, pois havia sido descoberto, a partir de informações constantes nos sites das unidades hospitalares referenciadas na proposta de preços, que a urgência invocada no certame para dispensar a licitação era inidônea, porquanto os estoques dessas unidades hospitalares tinham autonomia para 01 (um) ano de consumo. O crime imputado a Saulo e a autoridade pública estatal responsável pela homologação da dispensa de licitação foi o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Houve processo administrativo no âmbito do Estado da Guanabara onde se apurou que a dispensa, de fato, foi realizada fora das hipóteses legais, tendo em vista que havia tempo suficiente para realizar certame de ampla concorrência diverso da dispensa, porquanto o estoque dos hospitais apontava a existência de produto para 01 (um) ano. O contrato restou cancelado pela administração.”

De acordo com o texto marque a alternativa CORRETA.
  • A Saulo cometeu, em tese, o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93.
  • B A autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação e Saulo praticaram, em tese, o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93.
  • C O crime, em tese, foi cometido pela autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa, porquanto o tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, é dirigido somente ao agente público com poder para “inexigir” ou “dispensar” licitação fora das hipóteses previstas, porém, Saulo, por ser partícipe, responde pelo ilícito penal.
  • D Saulo responde pelo crime, em tese, do art. 89 da Lei nº 8.666/93, ante a sua condição de comprovado beneficiário do certame de dispensa de licitação.
  • E Saulo não cometeu o crime do Art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que não se beneficiou da dispensa de licitação.
Analise as afirmativas a seguir, sobre os Deputados e Senadores e marque a alternativa CORRETA.
  • A Desde a expedição do diploma não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • B Depois da eleição e antes da diplomação não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. 
  • C Desde a diplomação não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • D Desde a posse não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 
  • E Desde a expedição do diploma, poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.

 A solidariedade ativa no Novo Código Civil Brasileiro é aquela em que há pluralidade de credores, podendo referidos credores receberem o pagamento integral da obrigação.


Considerando esta assertiva marque a opção INCORRETA.

  • A Cada um dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação total.
  • B Se os credores solidários não demandarem o devedor comum, este poderá pagar a qualquer um deles.
  • C O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
  • D Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um dos herdeiros só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível e não possa ser cindida.
  • E O pagamento feito a um dos credores solidários, referente ao seu quinhão, extingue a dívida em sua totalidade.
Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.
  • A A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.
  • B Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. 
  • C Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
  • D Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.
  • E Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário. 
Quanto a imunidade tributária marque a assertiva CORRETA.
  • A Os templos religiosos possuem imunidade tributária quanto aos impostos e às taxas.
  • B Os livros possuem imunidade tributária, exceto os livros eróticos, digitais e de ponto. 
  • C A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às empresas públicas.
  • D As entidades sindicais de trabalhadores e empregadores possuem imunidade tributária. 
  • E A imunidade musical não se estende a artistas estrangeiros.