Questões de FUNDECT

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Assinale a alternativa incorreta

  • A O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade
  • B A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
  • C Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas
  • D A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.
  • E O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar que:

  • A Não cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.
  • B O Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.
  • C O controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.
  • D Compete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.
  • E Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.

Assinale a alternativa correta.

  • A A confissão materna exclui a paternidade.
  • B Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
  • C Os filhos estão sujeitos ao poder familiar.
  • D Quando o casal não opta por um regime de bens, vigorará o regime da comunhão universal de bens.
  • E O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular, devendo conter o reconhecimento de firma dos nubentes.

Sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

  • A A circunscrição constitui-se de, no máximo, très comarcas, formando área continua.
  • B A sede da comarca é a do município que lhe dá a nome e, em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente a daquele de maior população e de mais fácil acesso.
  • C Campo Grande, Dourados, Três lagoas e Corumbá são comarcas de entrância especial.
  • D O Estado de Mato Grosso do Sul possui 10 (dez) circunscrições judiciárias.
  • E As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em quatro entrâncias.

Assinale a alternativa correta .

  • A O poder regulamentar á conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos orgãos, bem como para ordenar e rever a atuação de seus agentes.
  • B Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tais, submetem-se tanto ao controle administrativo, quanto ao controle judicial.
  • C O poder de polícia decorre da existência de relação hierárquica, admitindo a aplicação de penalidades aos servidores em decorrência da prática de infrações e aos particulares em razão de descumprimento de preceito normativo.
  • D O poder discricionário permite que o administrador atue de Forma contrária à lei visando melhor preservar o interesse da coletividade.
  • E O poder de polícia caracteriza-se pela ausência dos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidalidade.