Questões de Transferências Voluntárias (Administração Financeira e Orçamentária)

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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

  • Certo
  • Errado

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.


Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

  • Certo
  • Errado

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.


É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

  • Certo
  • Errado

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

  • A a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
  • B o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
  • C a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
  • D a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
  • E a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é correto afirmar que

  • A a renúncia de receita deve se dar com a diminuição de despesa.
  • B a concessão em caráter não geral corresponde àquela atribuída a todos os que se encontrem na mesma situação.
  • C a despesa considerada como irrelevante será definida pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • D é considerada como de caráter continuado a despesa de capital que ultrapasse o exercício financeiro.
  • E o aumento permanente de receita é o que decorre do aumento do nível de atividade econômica.