Questões de Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – PREV-SÃO JOSÉ, é CORRETO afirmar que:

  • A as reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos serão trimestrais, com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações dar-se-ão por maioria simples dos presentes.
  • B o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Presidente do Prev-São José.
  • C o Comitê de Investimentos poderá ser convocado extraordinariamente exclusivamente pelo seu Presidente.
  • D a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração ficarão vinculadas às deliberações do Comitê de Investimentos.
  • E compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do PREV-SÃO JOSÉ a elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo Prev-São José com títulos públicos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel, de acordo com a legislação vigente.

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.
  • B O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.
  • C O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.
  • D No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.
  • E Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

  • A após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.
  • B reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.
  • C o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.
  • D reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.
  • E os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.
  • B A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.
  • C A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.
  • D Os Conselhos de Administração e Fiscal reunirse-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.
  • E A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

  • A das Normas de Vigilância Sanitária.
  • B das Atribuições dos cargos de confiança.
  • C dos Termos de Contratação de novos servidores.
  • D do Regime Próprio de Previdência.
  • E do Programa de Benefícios dos servidores.