Questões de Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional (Legislação Municipal)

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Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:


I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA.


Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

  • A a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.
  • B o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.
  • C a indicação do nível de vencimento do cargo.
  • D a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), nos casos de falta grave ou de reincidência, garantida a ampla defesa, o servidor poderá sofrer pena disciplinar de suspensão pelo prazo de:

  • A até 30 (trinta) dias.
  • B até 60 (sessenta) dias.
  • C até 90 (noventa) dias.
  • D até 120 (cento e vinte) dias.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), será considerado como abandono de cargo, o servidor que, sem justa causa, ausentar-se do serviço por:

  • A mais de 10 (dez) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.
  • B mais de 20 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.
  • C mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.
  • D mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, no período de estágio probatório.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

  • A O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.
  • B O servidor perderá ⅔ (dois terços) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.
  • C O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.
  • D O servidor perderá ⅓ (um terço) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.