Questões de Recursos (Direito Processual Penal Militar)

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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

  • A definitivamente condenar ou absolver o réu.
  • B conceder ou negar a menagem.
  • C não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
  • D indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
  • E reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

  • A Apelação.
  • B Recurso em sentido estrito.
  • C Recurso inominado.
  • D Não cabe recurso.
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  • B Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
  • C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
  • D O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.


Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.

  • Certo
  • Errado

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.


Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer tempo.

  • Certo
  • Errado