Questões de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.
B Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.
C A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.
D A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.
E A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.

Direito Processual Civil Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2023)

Havendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o juiz de primeiro grau suscitou, perante o tribunal, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que tramitava, na segunda instância, causa pendente de julgamento sobre o mesmo tema. Também já tramitava no Superior Tribunal de Justiça, recurso especial repetitivo versando sobre a mesma matéria, o qual já havia sido afetado para fins de definição da tese sobre a referida questão. Nesse cenário, é correto afirmar que o mencionado incidente:

A não será admitido, pois já afetado recurso especial repetitivo representativo da controvérsia;
B não será admitido, pois cabe à parte requerer a instauração do referido incidente de resolução de demandas repetitivas;
C será admitido como incidente de assunção de competência, uma vez que é admissível a fungibilidade entre os incidentes;
D será admitido, pois ainda não há incidente de resolução de demandas repetitivas afetado no tribunal superior;
E será admitido, uma vez que ainda não há decisão final do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

Direito Processual Civil Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Incidente de Assunção de Competência | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Incidente de Assunção de Competência | Improcedência Liminar do Pedido | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas - VUNESP (2023)

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.
B é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.
C os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.
D é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
E É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

Direito Processual Civil Recursos | Princípios Recursais | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Efeitos dos recursos | Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Julgue o item a seguir, referentes aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.

Certo
Errado