Questões de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Alberto ingressou com Ação Indenizatória em face de Pedro, alegando ter sido este o responsável por acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo o autor pleiteado, de forma genérica, a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Após distribuída a exordial, os autos foram de imediato encaminhados para o juízo competente que indeferiu a petição inicial por considerá-la inepta. Na condição de Defensor Público do autor, ao ser intimado da Decisão de indeferimento da inicial, o recurso cabível, afastada a hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, é:

  • A Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente no Tribunal de Justiça, sendo cabível juízo de retratação.
  • B Apelação, não sendo possível a citação do réu para contrarrazoar o recurso, mas devendo ser este intimado da data de sessão de julgamento.
  • C Apelação, podendo ser exercido juízo de retratação pelo prolator da decisão no prazo de 5 dias.
  • D Agravo de Instrumento, citando-se posteriormente o réu para, querendo, contrarrazoar o recurso.
  • E Recurso Ordinário, a ser interposto perante o juízo de primeiro grau, não sendo cabível juízo de retratação.

Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o rol das hipóteses previstas em lei das quais é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento é:

  • A absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • B taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
  • C exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas em lei, desde que presentes os pressupostos recursais.
  • D taxativo, podendo excepcionalmente ser mitigado, em razão da urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em momento posterior, no recurso de apelação.
  • E exemplificativo, pois se a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento fixado em súmula, repercussão geral ou recurso repetitivo dos Tribunais Superiores, admite-se o agravo de instrumento, mesmo sem expressa previsão legal.

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

  • A As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
  • B Na falta da cópia de qualquer peça, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.
  • C A dispensa à juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdição.
  • D Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
  • E Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.
  • B Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
  • C Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.
  • D O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Um cidadão, ao ajuizar demanda pelo procedimento comum contra o estado de Rondônia, apresentou dois pedidos: (a) anulação de ato administrativo ilícito; (b) indenização, no valor de R$ 100 mil, em razão de prejuízos causados pelo referido ato. Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento com dois capítulos, em que: (i) examinou o mérito do primeiro pedido de forma definitiva, e declarou nulo o ato administrativo, por considerar que esse pedido estava apto a julgamento; (ii) determinou a produção de provas quanto ao pedido indenizatório. Dessa decisão, o réu apresentou recurso de agravo de instrumento argumentando, unicamente, que o CPC não permite que o juiz fracione em dois momentos distintos o exame definitivo dos pedidos apresentados na petição inicial e que, portanto, o pronunciamento seria nulo quanto ao capítulo que julgou o mérito.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso apresentado pelo réu

  • A não deve ser conhecido: trata-se de decisão interlocutória irrecorrível.
  • B deve ser recebido como apelação em homenagem ao princípio da fungibilidade.
  • C não deve ser provido: o CPC admite a possibilidade de prolação de decisão interlocutória de mérito.
  • D deve ser provido em parte para que a decisão parcial de mérito definitiva seja convertida em decisão provisória.
  • E deve ser conhecido e provido: o ato do juiz é nulo pelo fundamento apresentado pelo recorrente.