Questões de Recurso Adesivo (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Apelação no Processo Civil


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
  • A Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.
  • B A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo. 
  • C O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
  • D A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
  • E O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Adesivo | Remessa Necessária


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Jurídico - FGV (2023)

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

  • A não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;
  • B não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;
  • C será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;
  • D será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;
  • E será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil


Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:

  • A O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.
  • B A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
  • C O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.
  • D A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.
  • E A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil


Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor - Direito - FGV (2023)

Júlia promoveu ação judicial indenizatória em face dos pais de Antônio, absolutamente incapaz, pelos danos causados por Antônio. Durante a audiência de instrução e julgamento, com a presença de todos os advogados das partes, o juiz de direito proferiu sentença julgando improcedente o pedido de dano moral e condenando o pai de Antônio ao pagamento de dano material. No que tange à mãe de Antônio, todos os pedidos da autora foram julgados improcedentes.
Em relação ao tema recursos, assinale a afirmativa correta.

  • A Somente o pai de Antônio tem legitimidade para a interposição de recurso.
  • B Na situação narrada, Júlia poderá promover agravo de instrumento com intuito de ser reconhecido o dano moral.
  • C O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, nunca poderá promover recurso na situação narrada.
  • D Caso Júlia não ingresse com a apelação, mas o pai de Antônio o faça, ela poderá utilizar do recurso adesivo.
  • E Na situação narrada, o prazo para o recurso só começa a fluir do momento da intimação das partes por meio do diário oficial eletrônico.

Direito Processual Civil Recursos | Princípios Recursais | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Efeitos dos recursos | Recurso Adesivo | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.


Prefeitura Municipal de Americana - Técnico Jurídico - Avança SP (2023)

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

  • A Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;
  • B O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  • C O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;
  • D A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;
  • E O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.