Questões de Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Fiscal de Tributos - Instituto Darwin (2023)

Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

A Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
B Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
C Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
D Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
E Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.

A A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo.
B Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.
C A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa.
D Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
E Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Procurado em seu órgão de atuação por Lucas, policial militar, que afirma ter sido intimado pessoalmente de bloqueio por ordem judicial de sua conta-corrente salário, em processo de execução de título extrajudicial, no qual ele figura como executado por débito junto à instituição financeira, constatada a hipossuficiência e a atribuição para o caso, o defensor público deverá, como medida imediata para buscar a liberação dos proventos de soldo do executado com a maior brevidade possível:

A apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias da intimação, alegando a impenhorabilidade de soldo, salários e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;
B interpor agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, considerando tratar-se de decisão interlocutória em processo de execução;
C interpor embargos de declaração, alegando a contradição da penhora com a norma de impenhorabilidade de soldo, salários e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;
D apresentar, no prazo de cinco dias, mediante petição, a alegação e comprovação de que se trata de verbas impenhoráveis indispensáveis à subsistência digna do executado e de sua família, na forma do Art. 833, IV, do CPC, requerendo o levantamento da indisponibilidade;
E apresentar embargos à execução e interpor o recurso de agravo de instrumento, requerendo a tutela provisória de urgência para buscar, com celeridade, a liberação dos proventos do executado.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Introdução à Execução Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Depois de transitar em julgado sentença que havia condenado Luiz, réu revel, ao cumprimento de obrigação de pagar uma soma em dinheiro, Paulo, o autor da ação, deflagrou a fase procedimental do cumprimento de sentença.

Tomando ciência da existência do feito, Luiz ofertou, tempestivamente, petição de impugnação à pretensão de cumprimento de sentença, estribando-se em dois fundamentos distintos. O primeiro deles se referia à nulidade da citação efetivada ainda na fase cognitiva do processo, e o segundo, ao excesso de execução.
Embora a peça impugnativa tenha sido instruída com documentação comprobatória de que Luiz não havia sido citado no local onde residia, deixou ele de indicar o valor que entendia ser o correto, a título de quantum debeatur, tampouco tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, o juiz:

A deverá dela conhecer em relação aos seus dois fundamentos;
B não poderá dela conhecer em nenhum de seus dois fundamentos;
C deverá dela conhecer apenas em relação ao primeiro fundamento;
D deverá dela conhecer apenas em relação ao segundo fundamento;
E não lhe poderá atribuir efeito suspensivo, diante de vedação legal nesse sentido.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.

Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.

Certo
Errado