Questões de Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Embargos de terceiro | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Residência Médica - FGV (2024)

Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial, destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que

  • A os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de constrição, sob pena de preclusão.
  • B é vedado ao possuidor alegar, além de sua posse, o domínio alheio, ante a autonomia entre os juízos possessório e petitório.
  • C os embargos serão submetidos à livre distribuição, diante do princípio do juiz natural.
  • D o proprietário fiduciário não é parte legítima para opor embargos de terceiro, por se tratar de propriedade resolúvel.
  • E os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Direito Processual Civil Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O advogado Noel foi procurado por seu cliente Fernando acerca de uma eventual ação monitória para ingresso no Poder Judiciário, em razão de um cheque emitido em seu favor por João, visando a quitação de serviços prestados, o qual não foi pago em razão de insuficiência de fundos junto à instituição financeira. 

A respeito do instituto da monitória, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão de se tratar de procedimento especial, a ação monitória não admite citação por edital, mas apenas por correio ou oficial de justiça.
  • B Não é admissível a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, diante da eficácia executiva do título.
  • C Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
  • D Na ação monitória admite-se a reconvenção, bem como a reconvenção à reconvenção.
  • E O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é trienal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Direito Processual Civil Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa


Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. Consoante a Lei nº 13.105/15, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
II. Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de multa.
Marque a alternativa CORRETA: 
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil


Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Assinale a alternativa incorreta:

  • A No arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
  • B No arrolamento, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas ou apreciadas.
  • C No arrolamento, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação.
  • D Com relação à cobrança do imposto de transmissão, as autoridades fazendárias estão adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros ou lançadas para o recolhimento de outros tributos, como o IPTU (imposto predial e territorial urbano) e o ITR (imposto territorial rural).
  • E Mesmo que haja interessado incapaz, o inventário processar-se-á também sob a forma do arrolamento se concordarem todas as partes e o Ministério Público.

Direito Processual Civil Ações de família | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa


Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Assinale a alternativa incorreta:

  • A Havendo discussão no processo sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
  • B Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, cuja prova ou indícios deverão ser apresentados no mesmo ato.
  • C Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
  • D Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
  • E Independentemente do exercício do poder familiar dos pais, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.