Questões de Princípios inerentes à jurisdição (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição | Princípios Gerais do Processo


Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

  • A A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
  • B É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.
  • C A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
  • D Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.
  • E Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição


Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais possuem força cogente e repercutem na aplicação de diversos institutos processuais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A A boa-fé processual impõe às partes o dever de adotar comportamento ético e leal no curso do processo, tratando-se de irradiação do princípio da boa-fé objetiva, oriundo do Direito Privado.
  • B O dever de fundamentação das decisões judiciais impede o uso da fundamentação per relationem, a qual é refutada pelo Superior Tribunal de Justiça após o advento do CPC de 2015.
  • C Em razão da obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de conclusão, juízes e tribunais, em nenhuma hipótese, poderão proferir decisões que não sigam tal ordem, sob pena de nulidade da decisão e responsabilização administrativa e civil do magistrado prolator.
  • D Conquanto se trate de direito fundamental, a duração razoável do processo não foi replicada expressamente como norma fundamental do processo civil, pelo que sua aplicação é restrita aos processos de natureza penal.
  • E Em nome do contraditório prévio, ressalvadas as matérias sobre as quais pode decidir de ofício, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição | Sentença


Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.

  • Certo
  • Errado

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

São princípios da jurisdição, EXCETO:

  • A Contenciosidade.
  • B Inafastabilidade.
  • C Indelegabilidade.
  • D Juiz natural.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

O princípio do juiz natural garante que
  • A o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova.
  • B o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada.
  • C a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.
  • D o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.