O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art. 17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
- A Ter apenas interesse.
- B Ter apenas legitimidade.
- C Ter interesse e legitimidade.
- D Ter autorização do juiz.
O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art. 17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.
Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Código de Processo Civil, a outorga uxória ou marital é facultativa em ações que versem sobre direito real imobiliário
Acerca da atividade jurisdicional do Estado, nela compreendido o direito de ação, considere as seguintes assertivas:
I. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (teoria da asserção).
II. No que toca à causa de pedir, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.
III. Segundo dispõe o Código de Processo Civil, inclusive em sua exposição de motivos, a possibilidade jurídica do pedido não mais se caracteriza como condição da ação.
Está correto o que se afirma em: