Questões de Plano Diretor do Município de Lagoa Santa (Legislação Municipal)

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.

Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)

Analise as seguintes afirmativas associadas às diretrizes para parcelamento do solo, descritas no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os novos loteamentos deverão prever no mínimo 50% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação de espaços livres de uso público.
( ) Os novos loteamentos deverão ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente.
( ) É permitido o recebimento de loteamento com implantação de infraestrutura parcial.
( ) É obrigação do empreendedor instalar toda a infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente.


Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento e aos parâmetros urbanísticos, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende a área de maior capacidade de infraestrutura instalada, bem como concentra grande parte de vazios urbanos do município entre áreas livres e remanescentes.
( ) Na Zona Consolidada Adensada (ZCA) admite-se uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
( ) As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
( ) A Zona de Interesse Cultural (ZIC) é constituída pela área central de Lagoa Santa, onde estão localizados os edifícios históricos mais relevantes para o patrimônio cultural da cidade e onde o tráfego de pedestres e ciclistas deverá ser privilegiado em contraposição ao fluxo de veículos.

Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas aos empreendimentos de impacto, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É permitida a implantação dos empreendimentos de impacto em qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os seus impactos.
( ) Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos de impacto ficam sujeitos a licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica.
( ) São considerados empreendimentos de impacto, no caso de construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4 000 m² de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo cumulativos os critérios.
( ) No processo de licenciamento urbanístico, as exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do Habite-se.

Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
( ) Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica ou asséptica.
( ) É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
( ) É permitida a ligação de coletores de água pluviais à rede de esgoto sanitário.


Assinale a sequência correta.