Questões de Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 (Direito Processual Civil)

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, estão se divorciando e não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda unilateral. Com a ajuda de um mediador, o casal chega ao seguinte acordo: Bruno terá a guarda unilateral dos filhos, e Renata terá direito a visitas regulares. No que diz respeito aos alimentos não houve acordo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Uma vez estabelecido que o conflito será decidido por meio da mediação, ambas as partes serão obrigadas a permanecer no procedimento.
B No caso hipotético, ainda que o conflito tenha sido resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público.
C Por se tratar a guarda dos filhos de um direito indisponível, não é possível a solução do conflito por mediação.
D Considerando que na situação hipotética houve consenso entre as partes, basta a assinatura de um termo perante o mediador, não sendo necessária a homologação em juízo.
E Não é possível a mediação apenas sobre parte do conflito, sendo necessário, no caso, a resolução de ambos os conflitos em juízo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

João e Rodrigo debatiam acerca das características da conciliação, mediação e da arbitragem. O primeiro afirmou que a arbitragem, diferentemente da conciliação e mediação, não admite a confidencialidade, pelo que os processos que versem sobre arbitragem sempre serão públicos.

Rodrigo, por sua vez, apontou que a arbitragem que envolve a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A João está errado e Rodrigo está certo em sua afirmação.
B João e Rodrigo estão errados em suas afirmações.
C João e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.
D João está certo e Rodrigo está errado em sua afirmação.
E João está parcialmente correto em sua afirmação, enquanto Rodrigo está errado em sua afirmação.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-se, em âmbito nacional, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil.

Em âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 12/2022, destinada a estabelecer medidas necessárias ao cumprimento da política pública de tratamento adequado aos problemas jurídicos e conflitos de interesse.

Sobre a Resolução nº 12/2022, é correto afirmar que

A O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.
B O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação.
C O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça.
D A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação.
E O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

O Código de Processo Civil inovou ao disciplinar as figuras do conciliador e mediador. Tal providência se mostrou necessária a partir do momento em que há incentivo estatal ao uso de meios consensuais de solução de controvérsias, com vistas a conferir maior segurança jurídica à atuação de tais agentes.

Sobre o conciliador e o mediador, é correto afirmar que

A as partes poderão escolher de comum acordo o conciliador ou o mediador, desde que um ou outro estejam cadastrados no tribunal.
B o dever de sigilo não se aplica ao conciliador e ao mediador, que poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
C o mediador não deve auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, podendo apenas sugerir soluções para o litígio.
D não é admitida a aplicação de técnicas negociais com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
E o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, ao passo que o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:

A multa administrativa.
B sanção penal.
C exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.
D litigância de má-fé.
E ato atentatório à dignidade da justiça.