Questões de Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora (Legislação Municipal)

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Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:

  • A Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.
  • B Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.
  • C Interesse público – perito – dois terços – direito real.
  • D Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.

Essa transmissão engloba, EXCETO:

  • A Bens imóveis por natureza ou cessão física.
  • B Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.
  • C Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
  • D Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

  • A Acessibilidade universal.
  • B Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.
  • C Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
  • D Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

  • A O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.
  • B A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.
  • C O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.
  • D A promoção da geração de trabalho e renda.

Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:

  • A A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • B O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.
  • C Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.
  • D O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.