Questões de Lei Orgânica Municipal de Arujá (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, o Município aplicará, anualmente,

  • A nunca mais que dezoito por cento da sua receita, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
  • B vinte por cento, no máximo, da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo-se nessa receita as obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
  • C vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • D trinta por cento, no mínimo, do total de sua receita resultante de impostos e demais arrecadações, na manutenção de todas as modalidades de educação básica, com prioridade para o ensino fundamental.
  • E no mínimo, obrigatoriamente, cinquenta por cento de sua receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.


A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

  • A Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
  • B A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
  • C Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
  • D A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
  • E Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei nº 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

  • A No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura exigirá parecer técnico adverso e sem ressalvas do IBAMA, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e residenciais, nos termos do Código Florestal Brasileiro.
  • B Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suporte de cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de outros quaisquer objetos e instalações, salvo se destinados a atender as necessidades de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e comunicações.
  • C A derrubada da mata dependerá de autorização do Ministério Público, observadas as restrições da C­ETESB, constantes da Lei de Proteção Ambiental.
  • D Dentre outras proibições legais, a extração de argila não será permitida nos rios ou cursos d’água, ficando proibida a extração de areia em todo território municipal.
  • E Os proprietários de terrenos que forem escavados para retirada de qualquer material são obrigados a saneá-los ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura ou dos órgãos ambientais, sob pena de o serviço ser executado por terceiros e cobrado dos proprietários, sem prejuízo das sanções administrativas e penais legalmente aplicáveis.

Em relação ao orçamento, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

  • A A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • B O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, e, anualmente na mesma data do seu encaminhamento ao Banco Central, os “Quadros da Dívida Fundada, Externa e Interna” serão enviados também ao Poder Executivo.
  • C A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha 30% (trinta por cento) do capital social, com ou sem direito a voto.
  • D A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma ampla, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes e de capital, bem como as destas decorrentes e aquelas concernentes ao custeio, inversões financeiras e transferência de capital dos programas de duração continuada.
  • E As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde.

Em relação aos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

  • A A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  • B É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.
  • C Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
  • D A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.
  • E O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder L­egislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.