Questões de Lei Orgânica do Município de Vila Velha (Legislação Municipal)

Limpar Busca

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

  • A O fim do prazo para recurso
  • B A distribuição das taxas correspondentes
  • C A chancela do vereador competente
  • D A sanção do Prefeito Municipal
  • E O protocolo do processo

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.


Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

  • A II e III.
  • B III, IV e V.
  • C I, II e III.
  • D I, IV e V.
  • E II, III e IV.

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:

  • A 10 dias.
  • B 15 dias.
  • C 1 mês.
  • D 45 dias.
  • E 2 meses.