Questões de Lei Orgânica do Município de Viamão (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A interno – dez
  • B interno – quinze
  • C interno – trinta
  • D de instrumento – quinze
  • E de instrumento – trinta