Questões de Lei Orgânica do Município de Três Rios (Legislação Municipal)

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Leia as assertivas e assinale a incorreta
  • A Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.
  • B São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.
  • C Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.
  • D Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.
  • E Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
Qual alternativa deve ser considerada correta?
  • A O Município instituirá sistema municipal de Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
  • B A liberdade de associação profissional, ou sindical, não será assegurada pelo poder público.
  • C O Município garantirá a Educação Diferenciada a alunos de ambos os sexos.
  • D Compete ao Município, colaborar com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança.
  • E São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente. ( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria. ( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. ( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.
  • A F – V – V.
  • B V – F – V
  • C V – V – F
  • D V – F – F.
  • E V – V – V
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa correspondente. ( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. ( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT. ( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
  • A C – C – C – C.
  • B C – I – C – C.
  • C C – C – I – C.
  • D I – C – C – C
  • E C – C – I – I.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Ao funcionário público municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, sendo o primeiro em dez por cento e os demais em cinco por cento, limitado ao máximo por _______________.
  • A onze triênios
  • B cinco triênios
  • C vinte triênios
  • D dez triênios
  • E doze triênios