Questões de Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras (Legislação Municipal)

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Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento.
Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?

  • A 5% (cinco por cento).
  • B 10% (dez por cento).
  • C 12% (doze por cento).
  • D 15% (quinze por cento).
  • E 20% (vinte por cento).

De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A nacionais
  • B municipais
  • C estaduais
  • D partidários
  • E escolares

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

  • A 1/3.
  • B 1/5.
  • C 1/6.
  • D 2/5.
  • E 2/6.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:


I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas IV.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas III e IV.
  • E Apenas II, III e IV.