Questões de Lei Orgânica do Município de Três de Maio (Legislação Municipal)

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Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
  • A Leis Complementares.
  • B Leis Ordinárias.
  • C Decretos Legislativos.
  • D Leis Delegadas.
  • E Resoluções.

Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A Câmara de Deputados – Deputados
  • B Câmara Municipal – Vereadores
  • C Câmara Comercial – Secretários
  • D Juizado da Comarca – Juízes
  • E Procuradoria Municipal – Procuradores
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
  • A Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.
  • B Representar o Município em juízo ou fora dele.
  • C Conceder título honorífico.
  • D Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.
  • E Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.

O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A Conselhos Tutelares
  • B Câmaras Setoriais
  • C Conselhos Municipais
  • D Defensorias Públicas
  • E Comitês Regionais