Questões de Lei Orgânica do Município de Serrana (Legislação Municipal)

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Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

  • A nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.
  • B nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.
  • C são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
  • D a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.
  • E o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

  • A determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
  • B conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
  • C pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
  • D propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
  • E propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

  • A As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.
  • B Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
  • C À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.
  • D As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.
  • E Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

  • A da Mesa da Câmara Municipal.
  • B de qualquer dos membros da Câmara Municipal.
  • C de direito da soberania popular.
  • D sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
  • E de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

  • A a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.
  • B o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
  • C qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.
  • D o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.
  • E a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.