Questões de Lei Orgânica do Município de Seringueiras (Legislação Municipal)

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A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são:

I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.


Está(ão) correta(s):

  • A somente I.
  • B somente I e II.
  • C somente III e IV.
  • D somente I, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou fundadas mediante lei. A administração de cada distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle. O Conselho Distrital será composto por, no mínimo, sete, e no máximo, onze membros, os quais:

  • A deverão ser nomeados pelo Presidente da República e sabatinados por pelo menos 1/3 do Senado.
  • B deverão ser nomeados pelo Governador do Estado e sabatinados por pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.
  • C não devem obter informações relativas à aplicação de verbas públicas.
  • D não aprovam ou reprovam os administradores distritais.
  • E não serão remunerados.