Questões de Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Legislação Municipal)

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Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

  • A Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.
  • B O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
  • C As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.
  • D Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

  • A O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
  • B O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.
  • C O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.
  • D O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

  • A São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
  • B São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
  • C São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
  • D São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:

  • A não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.
  • B Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.
  • C Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.
  • D Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

  • A patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
  • B ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
  • C ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;
  • D ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;