Questões de Lei Orgânica do Município de Seberi (Legislação Municipal)

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O Plano Plurianual do Município de Seberi deverá compreender: I. Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual. II. Investimentos de execução plurianual. III. Gastos com a execução de programas de duração continuada. Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II
  • C Apenas III
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

De acordo com a Lei Orgânica, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende sempre de prévia avaliação e autorização:

  • A Judicial.
  • B Plebiscitária.
  • C Popular.
  • D Legislativa.
  • E Executiva

O Município de Seberi poderá instituir contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de:

  • A Educação continuada.
  • B Irrigação pluvial.
  • C Reintegração de posses.
  • D Previdência e assistência social.
  • E Importação e exportação.

Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com:

  • A As determinações judiciais.
  • B O Plano Plurianual.
  • C Os Projetos de Lei Estaduais.
  • D Os Projetos de Lei Nacionais.
  • E As promessas do Poder Executivo.

Conforme Lei Orgânica, a concessão ou a permissão de serviço público, no Município de Seberi, somente será efetivada com a autorização do(a) ____________ e mediante contrato, precedido de ________________, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, lacunas do trecho acima.

  • A Prefeito – nota fiscal
  • B Secretaria Municipal de Gestão – laudo técnico
  • C departamento financeiro – certificado digital
  • D chefe da repartição solicitante – necessidade comprovada
  • E Câmara Municipal – licitação