Questões de Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá (Legislação Municipal)

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Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:


I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.


Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

  • A I e II
  • B II e III.
  • C III e IV.
  • D I, lI e IV.
  • E lI e IV.

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

  • A dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.
  • B dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.
  • C dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.
  • D dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
  • E dependerá apenas de avaliação.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

  • A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • B É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.
  • C A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.
  • D A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.
  • E A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, são isentos de tarifa nos transportes coletivos do Município, exceto:

  • A pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.
  • B crianças até 6 anos de idade.
  • C mulheres gestantes.
  • D cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade.
  • E policiais civis e militares e carteiros em serviço.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

  • A O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.
  • B Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.
  • C Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • D Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.
  • E Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.