Questões de Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia (Legislação Municipal)

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições o valor que o Vereador receberá mensalmente. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
De acordo com a afirmação acima, o vereador receberá este valor na forma de:

A Subsídio.
B Remuneração.
C Proventos.
D Gratificação.

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º, o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado receberá para fins de remuneração o valor mensal pelo exercício do cargo. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Acerca do exposto, essa remuneração se dará de qual forma?

A Poderá optar pelo subsídio do mandato.
B Receberá cumulativamente os subsídios dos dois cargos.
C Poderá receber o subsidio do cargo ocupado e metade do cargo de vereador.
D Deverá abrir mão do subsidio de vereador.

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o prazo de entrega do relatório previsto nesta Lei?

A Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
B Até 20 (vinte) dias antes do término do mandato.
C Até 40 (quarenta) dias antes do término do mandato.
D Até 15 (quinze) dias antes do término do mandato.

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Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2018)

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seus artigos 22 e 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, dispõe sobre as competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a forma de substituição e as eleições para a sua composição. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Com base no texto acima, em qual alternativa consta a regulamentação legal para esses procedimentos?

A A definição será através de Ato Legislativo.
B Através de Ata da primeira reunião da sessão legislativa.
C Serão definidos no Regimento Interno.
D O Presidente da Câmara Municipal define através de Resolução.

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Prefeitura Municipal de São João do Araguaia - Procurador Jurídico - INAZ do Pará (2018)

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar:

A O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 70% (setenta por cento) do que perceber a esse título o prefeito.
B O Vice-Prefeito receberá como subsídio o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que perceber o prefeito.
C O subsídio do Vice-Prefeito será equivalente a 40% (quarenta a por cento) do que perceber o prefeito mensalmente.
D O Vice-Prefeito perceberá a título de subsídio 70% (setenta por cento) do que perceberá o prefeito, mais adicional de 10% toda vez que substituí-lo no cargo.