Questões de Lei Orgânica do Município de São Borja (Legislação Municipal)

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Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
  • B Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
  • C Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.
  • D Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.
  • E Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse. II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo. III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito. IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e III.
  • B Apenas II e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas I, II e IV.
  • E Apenas II, III e IV.

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A portaria do Secretário Municipal de Planejamento – a deliberação do Presidente da Câmara Municipal
  • B decreto do legislativo – a sanção do Prefeito Municipal
  • C decreto do Prefeito Municipal – a autorização legislativa
  • D ofício do Secretário Municipal da Fazenda – o despacho do Chefe do Poder Executivo
  • E portaria do Executivo Municipal – a homologação legislativa

O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Borja define a quem cabe convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores, sempre que a matéria for do interesse público e urgente à manifestação legislativa. A quem NÃO cabe essa convocação?

  • A Ao Prefeito Municipal.
  • B Ao Presidente do Legislativo Municipal.
  • C A 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
  • D À Comissão Representativa Municipal.
  • E A 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

O Art. 74 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município da administração direta e indireta, autarquia e fundações é realizado:

  • A No primeiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
  • B Até o terceiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
  • C Até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
  • D Até o antepenúltimo dia útil do mês do trabalho prestado.
  • E Até o último dia útil do mês do trabalho prestado.