Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste (Legislação Municipal)

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No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito. "O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

  • A Poder Legislativo e Poder Judiciário.
  • B Poder Municipal e Poder Executivo.
  • C Poder Judiciário e Poder Executivo.
  • D Poder Legislativo e Poder Executivo.
  • E Poder Legislativo e Poder Municipal.

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

  • A Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara
  • B Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções
  • C Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias
  • D Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos
  • E Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

  • A a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.
  • B representar o Município em Juízo e fora dele.
  • C permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.
  • D vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
  • E impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

  • A criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
  • B proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • C preservar as florestas, a flora e a fauna.
  • D organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
  • E fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

  • A Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
  • B Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
  • C Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
  • D Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
  • E Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais