Questões de Lei Orgânica do Município de Quitandinha (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Quitandinha | Legislação do Município de Quitandinha (Paraná)

Câmara de Quitandinha - PR - Diversos Cargos - NC-UFPR (2018)

Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.

A O Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.
B São órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.
C Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
D O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.
E Os cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.

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Câmara de Quitandinha - PR - Diversos Cargos - NC-UFPR (2018)

Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas:

1. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2. As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante trinta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

3. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão suas despesas. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.

4. São estáveis, após dois anos da nomeação, os servidores que tenham ingressado no cargo por concurso público.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Câmara de Quitandinha - PR - Diversos Cargos - NC-UFPR (2018)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

( ) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

( ) São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal, entre outras, domicílio eleitoral no Município, filiação partidária e idade mínima de dezoito anos.

( ) A câmara municipal dependerá do voto favorável de dois terços dos membros para aprovação de leis concernentes a plano diretor da cidade, zoneamento do uso do solo e alienação de bens, entre outras matérias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – V – V.
B V – V – V – F.
C V – F – F – V.
D V – F – V – F.
E F – F – F – V.

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Câmara de Quitandinha - PR - Diversos Cargos - NC-UFPR (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.

A Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre a fixação em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores.
B A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.
C Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.
E A iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito Municipal, ao vereador, às comissões permanentes, às comissões temporárias e aos cidadãos.

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Câmara de Quitandinha - PR - Diversos Cargos - NC-UFPR (2018)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A matéria de projetos de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

( ) Após aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito, que, se julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

( ) Enviado o projeto de lei para sanção do prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

( ) Na hipótese de veto do Prefeito ao projeto de lei da Câmara Municipal, esta apreciará o veto, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – V – F.
B V – V – V – F.
C V – F – F – F.
D V – V – V – V.
E F – F – F – V.