Questões de Lei Orgânica do Município de Piratininga (Legislação Municipal)

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Segundo o disposto na Lei Orgânica de Piratininga - SP à Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre os seguintes temas, dentre outros:


I- Sua instalação e funcionamento;

II- Posse de seus membros;

III- Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV- Número de reuniões mensais.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica de Piratininga - SP, exceto:

  • A Código Tributário do Município.
  • B Código de Obras.
  • C Plano Municipal de Educação.
  • D Código de Posturas.