Questões de Lei Orgânica do Município de Piracicaba (Legislação Municipal)

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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

  • A Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
  • B Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
  • C A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
  • D A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
  • E A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

  • A de programas de ações afirmativas.
  • B do assistencialismo.
  • C de atividades beneficentes.
  • D de empréstimos sociais às famílias carentes
  • E de incentivo aos mutirões de construções de moradias.

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são

  • A instrumentos parlamentares de fiscalização.
  • B exemplos de espécies normativas.
  • C expressões da soberania popular.
  • D formas de propositura de projetos de lei.
  • E modos de expressão normativa do Executivo.

A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

  • A Secretaria dos Negócios Jurídicos.
  • B Corregedoria Geral da Administração.
  • C Tribunal de Contas do Município.
  • D Procuradoria Geral do Município.
  • E Advocacia Geral da Câmara Municipal.

Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano

  • A ficará sujeito à pena de advertência.
  • B ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.
  • C não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.
  • D somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.
  • E não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.