Questões de Lei Orgânica do Município de Patrocínio (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

A cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.
B cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito
C compete ao prefeito como chefe da Administração.
D compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.
B A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
D Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
C Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.
D Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.