Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Serrana (Legislação Municipal)

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Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

  • A exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  • B reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.
  • C colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • D continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

  • A Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  • B Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • C Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
  • D Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.