De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a Legislação Federal e Estadual, no que couber;
II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais.
Dos itens acima:
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I. Ser titular de mais de um mandato eletivo; II. Fixar residência dentro do Município; III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Dos itens acima: