Questões de Lei Orgânica do Município de Mandaguari (Legislação Municipal)

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O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Impostos. III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social. IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • C Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.

II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

  • A Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Somente a afirmativa III está correta.
  • C Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:

  • A Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados.
  • B Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.
  • C Adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.
  • D Capacidade econômica do contribuinte, especialmente para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

  • A O exercício da boa gestão financeira e orçamentária.
  • B Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e orçamentários.
  • C A identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.
  • D A contabilização correta de cada rubrica de forma a permitir o agrupamento entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal. Neste sentido, o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere a lei orgânica será composto de:

  • A Balanço orçamentário com o demonstrativo de execução das receitas e despesas.
  • B Balanço financeiro e orçamentário com os respectivos demonstrativos de resultado.
  • C Balanço orçamentário com previsão de arrecadação e realização da execução orçamentária.
  • D Balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e balanço de compensação.