Questões de Lei Orgânica do Município de Mairiporã (Legislação Municipal)

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Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada

  • A à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  • B à proteção de bens, serviços e instalações do Município de Mairiporã, obedecidos os preceitos da lei federal.
  • C ao exercício subsidiário das funções de polícia, juntamente com as polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • D ao patrulhamento, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante

  • A tribuna livre.
  • B plebiscito.
  • C referendo.
  • D iniciativa popular.