Questões de Lei Orgânica do Município de Itapevi (Legislação Municipal)

A As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

B Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

C As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

D As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

E No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

A em zona urbana.

B em todo o território do município.

C a montante das áreas urbanas do município.

D nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.

E que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

A Que depende da vontade de outrem.

B Por justa causa.

C Com cautela.

D Por intenção de constituir uma sociedade.

A As Comissões Parlamentares de Direitos Humanos.

B As Comissões Temporárias de Finanças.

C As Comissões Especiais de inquérito.

D As Comissões Permanentes da Câmara.

A Projetos de Lei Complementar.

B Alteração do nome do Município.

C Apreciação de vetos do Executivo.

D Realização de operações de crédito.