Questões de Lei Orgânica do Município de Itabaiana (Legislação Municipal)

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Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:

I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
  • A II
  • B III
  • C I, II, III
  • D I, II
  • E II, III
Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:
  • A Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • B Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.
  • C Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • D No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:
I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
  • A II
  • B III
  • C I, II, III
  • D I, II
  • E II, III
Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:
  • A Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • B Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.
  • C Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • D No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.