Questões de Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado

  • A a cada 20 anos.
  • B a cada 10 anos.
  • C no último ano da administração.
  • D no segundo ano da administração.
  • E no primeiro ano de cada administração.

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após

  • A licitação.
  • B edital de chamamento.
  • C autorização legislativa.
  • D autorização judiciária.
  • E publicidade na Imprensa Oficial do Estado.