Questões de Lei Orgânica do Município de Guairaçá (Legislação Municipal)

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Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.
  • B Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.
  • C No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
  • D O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas na mesma data em todo o país, uma vez observada as condições de elegibilidade conforme dispuser a legislação em vigor.
  • B O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
  • C A Mesa da Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
  • D O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:
  • A Emenda à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções e Leis Complementares.
  • B Ordem de Serviço, Portaria, Despacho, Memorando e Ofício.
  • C Licença Maternidade, Licença Gala, Circular, Apostila e Carta.
  • D Concessão de Férias, Licença Prêmio, Embargo, Alvará e Executivo Fiscal.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
  • A Apenas as afirmativas I e III.
  • B Apenas as afirmativas II e IV.
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.