Questões de Lei Orgânica do Município de Cosmópolis (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

  • A erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • B garantir o desenvolvimento municipal.
  • C construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • D participação popular nas decisões da Administração Pública.
  • E promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

  • A vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
  • B legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
  • C deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
  • D autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
  • E autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.