Questões de Lei Orgânica do Município de Corumbiara (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Corumbiara - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.
Analise as assertivas e aponte a incorreta.

  • A O Subsídio dos vereadores membros da Mesa Diretora, não poderá ser fixados em valores diferenciados dos demais vereadores.
  • B É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores, ou percepção de vantagens indevidas.
  • C Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou equivalente.
  • D O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por Decreto Legislativo, será fixado em moeda corrente com valores de acordo com a capacidade financeira do município.

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Prefeitura Municipal de Corumbiara - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.


Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e aponte a alternativa correspondente:

( ) O Servidor detentor de cargo efetivo que vier a exercer cargo de Secretário Municipal, deverá, obrigatoriamente, fazer a opção pelo vencimento, ou pelo Subsídio.

( ) A Câmara Municipal é assim composta: Presidente, Plenário, Mesa, Comissões, Colégio de Líderes.

( ) O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores com funções estabelecidas no Regimento Interno.

( ) O mandato da Mesa Diretora, será de um ano, impedida a reeleição para os mesmos cargos.

  • A V – V – F – V.
  • B F – V – V – V.
  • C V – V – V – F.
  • D V – V – V – V.

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Prefeitura Municipal de Corumbiara - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Marque a alternativa que completa, devidamente, a seguinte lacuna.

O Subsídio mensal dos vereadores, fixados por Resolução, será de no máximo, ____________________________, nos termos do art. 29 – VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

  • A até 20% do Subsídio do Vice-Prefeito
  • B até 10% do Subsídio do Deputado Estadual
  • C até 20% do Subsídio do Deputado Estadual
  • D até 10% do Subsídio do Prefeito

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Prefeitura Municipal de Corumbiara - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:

( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.

( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.

( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.

  • A V – V – F – V.
  • B F – V – V – V.
  • C V – V – V – F.
  • D V – V – V – V.

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Prefeitura Municipal de Corumbiara - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Qual alternativa é incorreta?

  • A As Atribuições da Mesa Diretora são definidas na Lei Orgânica.
  • B A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
  • C Desde a Posse, os Vereadores não podem ser titular de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.
  • D O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.